Pergunta: Tomámos conhecimento de que, recentemente, o Ministério do Comércio apresentou à Comissão Europeia os seus comentários sobre o projeto de revisão da Lei de Cibersegurança da União Europeia (UE). Poderia dar-nos mais informações sobre o assunto?

Resposta: A 17 de abril, o Ministério do Comércio apresentou formalmente à Comissão Europeia os seus comentários sobre a revisão da Lei de Cibersegurança da UE, manifestando sérias preocupações e a posição oficial da China.

A China considera que, sob o pretexto da segurança cibernética e da segurança da cadeia de abastecimento, a proposta de regulamento introduz o conceito de “riscos não técnicos”, que é extremamente subjetivo e arbitrário. Em particular, ao estabelecer listas de “"países que suscitam preocupações em matéria de segurança cibernética"” e “de fornecedores de alto risco”, e ao excluir integralmente, em 18 setores como energia, transportes e TIC, os países e fornecedores incluídos nessas listas das cadeias de abastecimento relevantes da União Europeia, trata-se de uma prática típica de politização das questões económico-comerciais e de uma ampliação excessiva do conceito de segurança.

Nas observações já apresentadas à UE, a China considera que o conteúdo do projeto de regulamento apresenta problemas em vários aspetos: em primeiro lugar, há suspeitas de violação de princípios fundamentais da Organização Mundial do Comércio, como o tratamento da nação mais favorecida e o tratamento nacional, infringindo não apenas diversas regras previstas no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, no Acordo sobre as Subvenções e Medidas de Compensação e no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, mas também contrariando os compromissos específicos assumidos pela União Europeia em matéria de comércio de serviços. Em segundo lugar, há indícios de que a proposta excede a autoridade legal da UE, interferindo nas competências exclusivas dos Estados-Membros na gestão de assuntos de segurança nacional. Em terceiro lugar, causará danos substanciais às relações económicas e comerciais entre a China e a UE, terá um impacto grave nas cadeias de produção e abastecimento globais e irá inevitavelmente prejudicar o próprio processo de transição digital e ecológica da UE.

Nas suas observações, a China sugeriu que a UE suprimisse as disposições da proposta de regulamento relativas a “"países que suscitam preocupações em matéria de segurança cibernética"” e a “riscos não técnicos”, bem como suprimisse ou alterasse substancialmente os critérios de identificação de “fornecedores de alto risco” e as medidas restritivas conexas. Espera-se que a parte europeia atribua elevada importância e considere seriamente os comentários e as propostas de alteração submetidos pela parte chinesa, cumpra rigorosamente as regras da Organização Mundial do Comércio e evite a adoção de medidas restritivas discriminatórias, de forma a salvaguardar a estabilidade e o bom funcionamento das cadeias industriais e de abastecimento entre a China e a Europa, bem como a nível global. 

A China acompanhará de perto o progresso da revisão da proposta de lei e está disposta a dialogar com a União Europeia sobre esta matéria. Caso a União Europeia insista em aprovar a lei e adote um tratamento discriminatório em relação às empresas chinesas, a China ver-se-á obrigada a tomar medidas de retaliação correspondentes. Esperamos que a União Europeia não subestime a firme determinação da China em defender os seus interesses nacionais, os direitos e interesses legítimos das suas empresas e em impedir o retrocesso das relações económico-comerciais entre a China e a Europa. (Tradução própria)