De modo a facilitar ainda mais o desenvolvimento do comércio de alimentos importados e garantir a segurança alimentar, a Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China(AGA) procedeu recentemente à atualização e publicação do “Regulamento da República Popular da China sobre a Administração do Registo de Fabricantes Estrangeiros de Alimentos Importados” (Decreto nº280 da AGA) bem como dos respetivos atos complementares (Anúncio nº27 de 2026 da AGA). Os novos regulamentos entrarão oficialmente em vigor no dia 1 de junho de 2026.

Os “Regulamentos de Administração do Registo” atualizados foram cuidadosamente elaborados de modo a garantir a articulação com os sistemas de registo já existentes. Atualmente, o comércio de alimentos importados das 96.000 empresas alimentares já registadas não será afetado pela entrada em vigor das novas disposições, sendo que 95% dessas empresas poderão beneficiar da renovação automática do registo. Para as empresas que não possam beneficiar dessa renovação automática, o prazo para apresentação do pedido de renovação é alargado de 3 a 6 meses antes do termo do registo para um período compreendido entre 3 e 12 meses. No que respeita às empresas que apresentem novos pedidos de registo, o procedimento será mais ágil, os requisitos documentais serão simplificados e será ainda criado um canal rápido de “registo por lista”.

Os documentos acima referidos e os respetivos materiais interpretativos podem ser consultados e descarregados no sítio oficial da Direção de Segurança Alimentar para Importação e Exportação da AGA (http://jckspj.customs.gov.cn/). Caso surja algum problema durante o processo de registo da empresa, a nossa Embaixada prestará assistência no contacto com a referida Direção, disponibilizando o apoio necessário, incluindo serviços de consultoria e formação.